Calculadora de Rescisão sem Justa Causa

O que esta calculadora de rescisão sem justa causa estima

A dispensa sem justa causa é a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem atribuição de falta grave ao empregado. Nessa situação, em regra, surgem verbas que não existiriam em uma demissão por justa causa, como o aviso-prévio, as férias proporcionais acrescidas de um terço e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. A calculadora organiza essas parcelas para oferecer uma estimativa inicial do valor bruto da rescisão.

O cálculo considera o salário mensal informado, as datas de admissão e de comunicação da dispensa, o tipo de aviso-prévio, a existência de férias vencidas e o saldo de FGTS informado pelo usuário. São apresentados saldo de salário, aviso-prévio indenizado quando aplicável, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional constitucional de um terço, férias vencidas com um terço e multa rescisória do FGTS.

O resultado não equivale ao valor líquido a receber nem substitui o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A folha pode incluir médias de horas extras, adicionais, comissões, gratificações, salário variável, descontos legais, empréstimos consignados, vale-transporte, faltas, banco de horas e verbas previstas em convenção coletiva. Por isso, use a simulação como conferência e ponto de partida.

Como usar a calculadora campo a campo

Salário mensal bruto

Informe a remuneração mensal contratual antes de descontos. Para trabalhadores com remuneração variável, o salário-base isolado pode não representar a base correta das verbas rescisórias, pois médias de parcelas habituais podem integrar o cálculo. Quando houver comissão, horas extras ou adicional recorrente, é necessário verificar a média aplicável no período.

Datas de admissão e de comunicação da demissão

A data de admissão permite apurar o tempo de serviço e a duração do aviso-prévio proporcional. A data de comunicação corresponde ao dia em que a dispensa foi comunicada. Se o aviso for indenizado, a ferramenta projeta esse aviso para apurar, de forma estimada, os avos de férias e de 13º salário. Se o aviso for trabalhado, a data informada deve ser a data de término efetivo do contrato para que os proporcionais reflitam o encerramento.

Tipo de aviso-prévio

Selecione indenizado quando o empregador dispensar o empregado de trabalhar durante o aviso e pagar a parcela correspondente. Selecione trabalhado quando o empregado cumprir o período; nesse caso, esta ferramenta não soma uma parcela autônoma de aviso, pois a remuneração do período normalmente é paga como salário na folha regular ou no acerto conforme a operação da empresa.

Férias vencidas e saldo do FGTS

Informe quantos períodos completos de férias já adquiridos não foram usufruídos nem pagos. A calculadora acrescenta um terço constitucional a cada período indicado, mas não aplica automaticamente a dobra de férias, que depende de circunstâncias e prazos específicos. No campo do FGTS, informe o saldo mostrado no aplicativo ou extrato para estimar a multa de 40%; a ferramenta não tenta reconstruir todos os depósitos mensais.

Fórmula das verbas rescisórias e passo a passo

Para mensalistas, o saldo de salário é estimado pelo divisor de 30 dias. Se a comunicação ou o término ocorrer no dia 12, por exemplo, a fórmula é salário mensal ÷ 30 × 12. A contagem concreta pode exigir ajustes quando há afastamentos, faltas ou critérios específicos da folha.

O aviso-prévio proporcional segue a regra de 30 dias para quem tem até um ano de serviço, com acréscimo de três dias por ano completo adicional, limitado a 90 dias. Na modalidade indenizada, seu período integra o tempo de serviço para efeitos legais; por isso, a projeção pode alterar os avos de 13º e de férias quando alcança o 15º dia de outro mês.

Para apurar o 13º, são contados os meses do ano em que houve vínculo por pelo menos 15 dias. Para férias proporcionais, a ferramenta observa o período aquisitivo em curso e conta os meses que atingirem esse mesmo marco de 15 dias. Essas são regras usuais de estimativa, mas eventos como licença, suspensão contratual e afastamento previdenciário exigem avaliação individual.

Tabela de referência do aviso-prévio proporcional

Exemplos de rescisão sem justa causa

Exemplo 1: contrato recente com aviso indenizado

Uma pessoa recebe R$ 2.400,00, foi admitida em 10 de fevereiro e dispensada em 20 de setembro do mesmo ano, com aviso indenizado e saldo de FGTS de R$ 1.500,00. O saldo de salário estimado é R$ 1.600,00, pois são 20 dias: R$ 2.400,00 ÷ 30 × 20. Como não completou um ano, o aviso é de 30 dias, equivalente a R$ 2.400,00. A projeção do aviso pode completar mais um avo de férias e de 13º, conforme os dias alcançados.

Exemplo 2: empregado com férias vencidas

Considere salário de R$ 3.000,00, dois anos completos de vínculo, aviso indenizado e um período de férias vencidas não gozado. O aviso é de 33 dias e corresponde a R$ 3.300,00. As férias vencidas totalizam R$ 4.000,00: R$ 3.000,00 de remuneração mais R$ 1.000,00 de adicional de um terço. Se o prazo concessivo também tiver sido ultrapassado, pode haver dobra, hipótese que deve ser conferida fora desta estimativa.

Exemplo 3: multa sobre o FGTS

Se o extrato aponta saldo de FGTS de R$ 9.850,00 sujeito à indenização rescisória, a multa estimada é R$ 3.940,00, obtida por R$ 9.850,00 × 40%. Esse valor soma-se às demais verbas da rescisão, mas o saldo do FGTS em si é movimentado conforme as regras da conta vinculada e não deve ser confundido com pagamento direto de salário pelo empregador.

Base legal e técnica aplicável

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina diversas parcelas rescisórias, incluindo férias e seus efeitos no encerramento contratual. A Constituição Federal assegura férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. Já a gratificação natalina tem disciplina própria e é devida proporcionalmente conforme os meses computáveis.

A Lei nº 12.506 estabelece o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Para o FGTS, a Lei nº 8.036 prevê, na despedida sem justa causa, indenização de 40% sobre os depósitos na conta vinculada. A leitura dessas normas deve ser combinada com instrumentos coletivos, decisões aplicáveis ao caso e orientações operacionais do empregador.

Erros comuns ao calcular a rescisão

• Usar salário líquido, e não a remuneração bruta que serve de base às verbas.
• Esquecer que o aviso indenizado pode projetar a data de saída para férias e 13º.
• Confundir saldo disponível no FGTS com o valor da multa de 40%.
• Não considerar férias vencidas ou presumir automaticamente que toda férias vencida é paga em dobro.
• Ignorar médias de comissões, adicionais, horas extras e outras parcelas salariais habituais.
• Esperar que o total bruto seja igual ao depósito líquido após descontos legais e ajustes internos.

Limites do resultado apresentado

Esta calculadora trabalha com uma situação padrão de empregado mensalista regido pela CLT e sem particularidades contratuais relevantes. Ela não calcula estabilidade provisória, indenização substitutiva, saque-aniversário, seguro-desemprego, contribuição previdenciária, imposto de renda, pensão alimentícia, descontos autorizados, férias em dobro, aviso cumprido parcialmente, remuneração variável ou diferenças salariais.

Também não verifica se o saldo de FGTS informado está completo, se existem depósitos em atraso ou se há hipóteses em que a multa incide sobre valores ajustados. Para conferir o pagamento, compare o demonstrativo com o TRCT, o extrato analítico do FGTS e os recibos de remuneração. Em caso de divergência, a análise de profissional habilitado ou do sindicato da categoria é recomendável.