Calculadora do Anexo III do Simples Nacional

O que esta calculadora do Anexo III resolve

A calculadora do Anexo III do Simples Nacional estima o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) incidente sobre a receita de um período de apuração. Para isso, usa dois dados que têm funções diferentes: a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores, conhecida como RBT12, e a receita bruta auferida no mês. A RBT12 define a faixa aplicável; a receita mensal é a base sobre a qual a alíquota efetiva será aplicada.

O Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 reúne determinadas atividades de prestação de serviços e possui seis faixas de receita. A alíquota nominal exibida na tabela não é, em regra, a porcentagem diretamente aplicada ao faturamento do mês. Nas faixas que têm parcela a deduzir, é preciso encontrar antes a alíquota efetiva. Esse procedimento evita a cobrança de uma alíquota cheia sobre toda a receita quando a empresa avança de faixa.

A ferramenta é útil para planejamento de caixa, conferência preliminar de uma apuração e simulação de faturamento. Ela não identifica o anexo da atividade pelo CNAE, não substitui a segregação de receitas no PGDAS-D e não calcula situações em que a receita está sujeita a tratamento específico, como retenções, exportações, substituição tributária ou receitas monofásicas. Seu foco é exatamente a estimativa da tributação normal de uma receita enquadrada no Anexo III.

Como usar a calculadora

Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores

No primeiro campo, informe a soma da receita bruta da empresa nos 12 meses anteriores ao período que será apurado. Para calcular o DAS de maio, por exemplo, a referência normalmente é a receita de maio do ano anterior até abril do ano corrente. Não se trata da previsão de faturamento para os próximos 12 meses nem apenas do total faturado no ano-calendário.

Empresas em início de atividade seguem regras próprias de anualização da receita previstas na legislação do Simples Nacional. Por essa razão, este simulador foi estruturado para a situação usual de empresa que já possui histórico suficiente de receita. Quando houver início de atividade, consulte a regra aplicável antes de usar o resultado como parâmetro.

Receita bruta do mês de apuração

No segundo campo, informe a receita do mês que será tributada pelo DAS. Digite o valor total da receita que efetivamente pertença ao Anexo III e que tenha a mesma natureza tributária considerada na simulação. Se a empresa tem receitas em anexos distintos ou receitas com tributação segregada, elas não devem ser reunidas automaticamente neste campo.

Depois de preencher os valores, selecione Calcular DAS. O resultado informa a faixa encontrada, a alíquota nominal, a parcela a deduzir, a alíquota efetiva e o imposto estimado. Use Limpar para apagar os campos e iniciar outro cálculo.

Fórmula da alíquota efetiva do Anexo III

A regra geral da alíquota efetiva do Simples Nacional está no art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. A fórmula é:

Alíquota efetiva = ((RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir) ÷ RBT12

Em seguida, estima-se o DAS do mês:

DAS estimado = receita bruta mensal × alíquota efetiva

O cálculo deve ser feito em etapas. Primeiro, localize a faixa usando a RBT12. Segundo, obtenha a alíquota nominal e a parcela a deduzir daquela faixa. Terceiro, aplique a fórmula da alíquota efetiva. Por fim, multiplique essa alíquota pela receita mensal. A parcela a deduzir é um componente essencial: ela torna a passagem entre faixas gradual e evita que o imposto tenha saltos incompatíveis com a sistemática progressiva.

Tabela de faixas do Anexo III

Composição do DAS no Anexo III

O DAS é recolhido em guia única, mas a alíquota efetiva representa tributos diferentes repartidos conforme a faixa de receita e a atividade. A composição abaixo é uma referência das colunas do Anexo III. Ela não significa que a empresa possa destacar ou recolher cada parcela separadamente no cálculo regular do Simples Nacional.

Exemplos resolvidos

Exemplo 1: empresa na primeira faixa

Considere RBT12 de R$ 150.000,00 e receita mensal de R$ 12.000,00. A empresa está na primeira faixa, com alíquota nominal de 6,00% e dedução de R$ 0,00. A alíquota efetiva é 6,00%. Assim, o DAS estimado é R$ 12.000,00 × 6,00% = R$ 720,00.

Exemplo 2: empresa na segunda faixa

Suponha RBT12 de R$ 300.000,00 e faturamento mensal de R$ 30.000,00. A fórmula fica: ((R$ 300.000,00 × 11,20%) − R$ 9.360,00) ÷ R$ 300.000,00. O produto inicial é R$ 33.600,00; após a dedução, restam R$ 24.240,00. A alíquota efetiva é 8,08%. O DAS estimado para R$ 30.000,00 é, portanto, R$ 2.424,00.

Exemplo 3: empresa na quarta faixa

Imagine RBT12 de R$ 1.200.000,00 e receita mensal de R$ 100.000,00. A faixa aplicável tem alíquota nominal de 16,00% e parcela a deduzir de R$ 35.640,00. A alíquota efetiva será ((R$ 1.200.000,00 × 16,00%) − R$ 35.640,00) ÷ R$ 1.200.000,00 = 13,03%. Sobre R$ 100.000,00, o DAS estimado é R$ 13.030,00.

Quando uma atividade pode usar o Anexo III

Não basta a empresa ser optante pelo Simples Nacional para que toda a sua receita seja calculada pelo Anexo III. O enquadramento depende da atividade exercida, da legislação e, em determinados serviços, do fator R. Atividades intelectuais, técnicas, de consultoria, gestão, medicina, engenharia, arquitetura e outras listadas na lei podem transitar entre os Anexos III e V conforme a relação entre folha de salários e receita bruta.

Em termos gerais, quando o fator R é igual ou superior a 28%, a receita das atividades sujeitas a essa regra é tributada no Anexo III; abaixo desse patamar, aplica-se o Anexo V. O fator R exige cálculo próprio e considera a folha de salários, incluídos encargos definidos pela norma, em relação à receita bruta acumulada. Esta página não calcula o fator R: ela pressupõe que a receita já tenha sido corretamente identificada como tributável pelo Anexo III.

Base legal e técnica aplicável

A principal base legal é a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e apresenta as tabelas dos anexos. A Resolução CGSN nº 140/2018 regulamenta aspectos operacionais, conceitos de receita bruta, segregação, cálculo e declaração no âmbito do Simples Nacional. O PGDAS-D é o ambiente oficial utilizado para a apuração e emissão da guia, devendo prevalecer sobre qualquer simulação.

O limite geral de receita bruta anual para permanência no Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00, sujeito às regras legais de excesso e efeitos de desenquadramento. Além disso, podem existir sublimites estaduais e municipais para recolhimento de ICMS ou ISS fora do DAS. Como o Anexo III alcança serviços e ISS, a análise do município, do código de serviço e de eventuais retenções é relevante na apuração concreta.

Erros comuns ao calcular o DAS do Anexo III

• Usar o faturamento do próprio mês como se fosse a RBT12.
• Aplicar a alíquota nominal diretamente sobre a receita mensal nas faixas com parcela a deduzir.
• Somar receitas submetidas a anexos diferentes em uma única simulação.
• Pressupor o Anexo III sem verificar se a atividade está sujeita ao fator R.
• Desconsiderar retenção de ISS, receitas de exportação ou outras segregações exigidas no PGDAS-D.
• Ignorar regras específicas para empresa em início de atividade, excesso de limite ou período de apuração especial.
• Confundir a estimativa do DAS com o valor líquido após retenções sofridas pelo prestador.

Limites do resultado apresentado

O valor calculado é uma estimativa matemática baseada na tabela padrão do Anexo III e nos dois números informados. A ferramenta não verifica CNAE, opção válida pelo Simples, impedimentos legais, atividades concomitantes, fator R, repartição entre estabelecimentos, benefícios fiscais municipais, retenções ou a correta classificação de cada documento fiscal. Também não substitui as validações do PGDAS-D nem considera automaticamente receitas com percentuais de repartição diferenciados.

Para a apuração efetiva, a empresa deve manter a escrituração e os registros de faturamento consistentes, segregar as receitas segundo a legislação e conferir os dados antes da transmissão da declaração. Em caso de dúvida sobre o anexo, o fator R ou a tributação de uma operação específica, a revisão por contador é especialmente importante.